Popularmente conhecida nas Organizações Militares como a segunda reforma dos militares, a Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019 trouxe, como a principal alteração, a mudança de Regime Previdenciário dos Militares para um Sistema de Proteção Social dos Militares.
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O que isso significa na prática?
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Hoje há uma simetria entre as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e as Forças Auxiliares (Policial Militar e Corpo de Bombeiros).
Sendo assim, tudo que as Forças Armadas têm de direitos e deveres as Forças Auxiliares terão também e vice versa.
Por conta disso, os estados brasileiros tinham até dezembro de 2021 para enquadrarem suas legislações as mudanças da legislação federal.
Essas mudanças já estão sendo sentidas na prática por vocês, militares?
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